Prefeito de Camaçari é obrigado a devolver R$ 430.029,42 aos cofres público.

O prefeito de Camaçari, Luiz Carlos Caetano, está obrigado a devolver cerca de R$ 500mil aos cofres público por pagamento indevido aos secretários. Segue a íntegra de trecho do parecer do Relator Fernando Vitta "Determina-se, portanto, ao Gestor, na condição de Ordenador de despesas, a restituição ao erário municipal, mediante depósito em conta corrente da Prefeitura e o correspondente ingresso na receita do município, da quantia de R$ 430.029,42, que deverá ser corrigida monetariamente e acrescida de juros legais. Podendo, contudo, viabilizar junto aos aludidos Secretários, o necessário ressarcimento aos cofres municipais, o que não exclui a sua responsabilidade perante este Tribunal."